........................................................ Voltar
>>>
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA
CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO
À HERANÇA
Pelo presente instrumento particular
de promessa de cessão de direitos
hereditários, fazem partes justas
e contratadas entre si de um lado como
OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES, doravante
simplesmente OUTORGANTES <proprietário>;
e de outro lado <cliente>, na
qualidade de OUTORGADO A PROMISSÓRIA
CESSIONÁRIA, doravante simplesmente
OUTORGADA; resolvem na melhor forma
de direito contratarem-se mediante as
cláusulas e condições
abaixo, o seguinte:
A ORIGEM DO DIREITO:
1- Que declaram os ora OUTORGANTES serem
legítimos e únicos sucessores
do finado(a/s) <morto> tendo o
mesmo falecido na cidade do <cidade
onde morreu>, no dia <dia do do
falecimento>, conforme prova o atestado
de óbito, lavrado as notas do
<cartório do óbito>
ofício de registro civil de pessoas
naturais da Cidade de(o) <naturalidade
do morto>;
2- Conforme documentação
extraída dos autos de Inventário,
ora em trâmite regular perante
o juízo da <nº da Vara
da Comarca> Vara da Comarca da Cidade
do(e/a) < nome da cidade >, sob
o número de distribuição:
<nº de distribuição>
de <data>, ora em fase de <especificar
fase> , verifica-se que o falecido
acima qualificado configurava-se como
único herdeiro dos bens deixados
por <nome da pessoa>.
DO IMÓVEL
3. Que conforme demonstra a documentação
pertinente, o finado identificado nos
autos de inventariança processado
perante o juízo da <nº
da vara> Vara de Órfãos
e Sucessões da Comarca do <
nome da cidade >, encontrava-se no
momento do óbito como senhor
e possuidor do imóvel identificado
por apartamento nº.<nº
do apartº> da Rua <nome da
rua>, nº.<nº do prédio>,
no bairro <nome do bairro>, remido
de foro conforme processo nº<nº
do processo>, medindo em sua totalidade
a metragem de <medida em metros>
mts de frente e <medida em metros>
mts do lado esquerdo e <medida em
metros> mts do lado direito, confrontando-se
o mesmos com o nº <nº do
imóvel de frente> da Rua <nome
da rua>, tendo nos fundos o imóvel
identificado por n.º <nº
do imóvel dos fundos> da Rua
<nome da rua>, tudo conforme termos
pertinentes a Escritura Pública
<nº da escritura> lavrada
as notas do <nº das notas>,
às fls. <nº das folhas>,
do Lv <nº do livro>, de <
? >, cujo imóvel está
atualmente, faz parte integrante do
monte hereditário pertencente
aos autos de Arrolamento Sumário
descrito e identificado na cláusula
2.
4. Que não obstante a tramitação
dos autos de Inventário supra-referido,
declaram os OUTORGANTES que os direitos
acima mencionados incidentes sobre o
imóvel encontram-se completamente
livres e desembaraçados de todo
e quaisquer ônus, impostos e taxas
até a presente data, foro ou
pensão;
5. Para total clareza do presente apresentam
desde já os OUTORGANTES o rol
de certidões exigidas por Lei,
assim identificadas: 1º, 2º,
3º e 4º e 9º distribuidores,
1º e 2º ofícios de
Interdição e Tutela, Justiça
Federal e certidão negativa de
ônus reais do cartório
Imobiliário.
DO PAGAMENTO DO PREÇO E CONDIÇÕES
6. Que, assim nos melhores termos de
direito, os OUTORGANTES prometem e se
obrigam a ceder e transferir, a título
oneroso à OUTORGADA, a totalidade
de direito hereditários que possuem,
correspondentes ao imóvel acima
descrito, sendo este objeto do monte
hereditário extraídos
dos autos de inventário supracitado;
tudo mediante as seguintes condições:
7- O preço total desta promessa
de cessão de direitos hereditários
é de R$<valor> (<valor
por extenso>), que serão pagos
pelo(a/s) o(a/s)a OUTORGADO(A/S) da
seguinte forma:
8.1) <porcentagem> %(<número
por extenso> por cento) do valor
retro mencionado, serão pagos
pelos OUTORGANTES ao OUTORGADO(A/s)
neste ato, através de emissão
de cheque administrativo (ou em moeda
corrente), de nº <nº do
cheque>, do Banco <nome do banco>
de n.º<nº do banco>,
Agência <nome da agência>,
de nº <nº da agência>,
Conta Corrente n.º<número
da conta>.
8.2) O saldo do preço, ou seja,
<porcentagem> % (<valor por
extenso> por cento) do valor de venda
acima ajustado, será pago pela
OUTORGADA <nome da outorgada>
aos OUTORGANTES <nome dos outorgantes>.
Parágrafo Único:: Fica
convencionado que em havendo qualquer
débito por mais que não
descritos e declarado no presente contrato,
ou qualquer fato jurídico que
venha de algum modo majorar o preço
do imóvel ora ajustado e que
venha a ser pago pela OUTORGADA, tais
importes serão deduzidos a posteriore
do saldo do preço a pagar aos
OUTORGANTES.
9. Que em reconhecimento aos serviços
prestados pela Firma <Empresa Corretora>
Imóveis RJ Ltda., contratada
para a mediação na operação
imobiliária objeto do presente,
os OUTORGANTES pagarão a esta
quantia de R$<valor> (<valor
por extenso>), referente ao percentual
de comissão de corretagem pela
mesma prestada com êxito.
O ATRASO NOS PAGAMENTOS
10. Fica convencionado que o não
pagamento do saldo do preço pelo(s)
OUTORGADO(A/S) , importará em
multa de 10% sobre o débito vencido
e não pago, não obstante
das sanções legais cabíveis
na espécie, independentemente
ainda do ressarcimento das perdas e
danos consectárias da mora ocorrida.
Parágrafo Único: Para
a instituição da mora
e das penalidades decorrentes contra
a OUTORGADA , bem como da rescisão
do presente contrato, dependerão
de providências premonitórias
a serem engendradas pelos ora OUTORGANTES,
em total obediência ao previsto
no Dec.-Lei nº745 de 7/08/69.
DA CONCESSÃO DA POSSE
11- Que por força do presente
o (a/s) OUTORGADO(A/S) entra(m) na posse
do presente imóvel no dia <data>,
a que se reporta os termos do presente
pacto, podendo à partir de então
usufruí-lo como bem entender,
assumindo no entanto em decorrência
disto com o dever de pagar todos os
impostos, taxas e demais contribuições
que recaem ou venham a recair sobre
o dito imóvel.
DAS DESPESAS DE INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA
E REGISTRO
12- À cargo do(a/s) OUTORGADO(A/S)
caberá(ão) as providências
alusivas as despesas de ITBI devido
no ato da lavratura da competente Escritura
de Cessão de Direitos Hereditários,
bem como o custeio das despesas de contrato,
presentes ou futuros que decorram deste
negócio jurídico aqui
entabulado em caráter preliminar.
13- Caberão aos OUTORGANTES o
dever informar mensalmente e por escrito
todo o teor de andamentos dos autos
de inventário identificado nas
cláusulas 2 e 3, assumindo desde
já o ônus de arcar com
todas as custas e taxas judiciárias,
impostos a qualquer título, taxas,
contribuições de melhoria,
multas tributos em geral que recaiam
ou venham recair nos processos alhures
citados, que porventura sejam necessários
a finalização e obtenção
do competente formal de partilha, responsabilizando-se
ainda por toda e qualquer providência
legal e processual nos alusivos autos,
inclusive o seu registro,
14- Pactuam desde já os ora contraentes
que a competente Escritura de Compra,
Venda e Cessão a ser outorgada
pelos OUTORGANTES em favor da OUTORGADA
se dará impreterível e
irremediavelmente 48 horas após
o registro do formal de partilha passado
em favor dos ora OUTORGANTES, quando
então estes deverão apresentar
as certidões negativas de praxe
e as quitações fiscais
de todos os impostos e taxas devidamente
em dia.
15- Fica desde já declarado mutuamente
entre os ora pactuantes que o presente
fora lavrado a requerimento de ambos,
isentando assim terceiros de qualquer
responsabilidade pela realização
deste negócio jurídico.
Sendo assim este contrato pela sua perfeita
sintonia as normas civis correlatas,
faz lei entre as partes, não
podendo assim ser rescindido ou alterado
sem prévia concordância
de seus estipulantes.
DA SUCESSÃO CONTRATUAL
16- Pelo falecimento de qualquer dos
ora contratantes, não caberá
qualquer desobrigação
do presente ajuste, obrigando-se aos
seus respectivos herdeiros e sucessores,
a qualquer título a cumprir o
aqui pactuado.
DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO
17- O presente é firmado em caráter
irrevogável e irretratável
para ambos os contratantes, extensivo
a todos os respectivos sucessores a
qualquer título, devendo por
conseguinte de respeitarem o presente
como se lei fosse, não podendo
em conseqüência arrependerem-se
na forma do art.417 do Código
Civil Brasileiro.
18- Fica acertado que no caso de haver
nas cláusulas pertinentes a este
documento qualquer erro material que
porventura modifique ou crie direitos
e obrigações pertencente
a quaisquer dos contraentes, deverá
tal erro ser retificado por ocasião
da lavratura da competente escritura
pública de compra e venda , sem
que isto diminua ou aumente qualquer
direito aos ora contraentes.
19- O(S) OUTORGANTE(S) declara(m) não
ser(em) empregador(es), nem nunca foi
(foram ) contribuinte(s) obrigatório
da Previdência Social, estando
assim dispensados da apresentação
da guia de CND
20- Não obstante a boa-fé
dos ora contraentes elegem o foro da
cidade do <cidade>, para dirimir
quaisquer dúvidas decorrentes
do presente contrato.
E assim por estarem justos e contratados,
na forma acima, assinam o presente contrato
particular de promessa de cessão
e transferência de direitos reais,
em <número de vias> vias
de igual teor, em <número
de folhas> folhas, somente em anverso,
na presença de testemunhas instrumentárias
que a tudo assistiram e tiveram conhecimento.
<cidade>, <dia> de <mês>
de <ano>.
OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES:
_____________________________________
<nome>
_____________________________________
<nome>
OUTORGADA PROMISSÁRIA CESSIONÁRIA:
_______________________________________
<nome>
_______________________________________
<nome>
TESTEMUNHAS:
_____________________________
CPF:
______________________________
CPF:
........................................................ Voltar
>>>
