Esta seção apresenta as
leis e decretos que envolvem o mercado
imobiliário, servindo com uma ferramenta
de pesquisa e de conhecimento jurídico
na área.
1- Na área de corretagem:
Código
de Ética Profissional
LEI 4116 - Exercício
da Profissão de Corretor de Imóveis
- 27 agosto 1962
LEI 6530 - Corretor
de Imóveis - 12 maio 1978
LEI 9649 - Fiscalização
do Corretor de Imóveis- 27 maio
1998
Regimento do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis
2 - Na área de locação:
Lei
do Inquilinato
3 - Outras leis e decretos:
Novo
Código Civil
LEI 9514 - Do
Sistema de Financiamento Imobiliário
LEI 4591 - Lei
dos Condomínios
DECRETO 81871
- 29 jun 78 - Regulamenta Lei 6530-78
Código
Civil (dispositivos pertinentes a área)
- Antigo
Código do Processo Civil (dispositivos
pertinentes a área)
LEI de Introdução ao Código
Civil - DL657
LEI 8078 - Cód Defesa Consumidor
- 11 set 90
