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LEI 4591 - LEIS DOS CONDOMÍNIOS
Título 1 - Do Condomínio
Capítulo 1- Disposições
Gerais
Capítulo
2 - Da Convenção de Condomínio
Capítulo
3 - Das Despesas do Condomínio
Capitulo
4 - Do Seguro, do Incêndio, da
Demolição e da Reconstrução
Obrigatória
Capitulo
5 - Utilização da Edificação
ou do Conjunto de Edificações
Capítulo
6 - Da Administração do
Condomínio
Capítulo
7 - Da Assembléia Geral
Título 2 - Das Incorporações
Capítulo
1 - Disposições Gerais
Capítulo
2 - Das obrigações e Direitos
do Incorporador
Capítulo 3 - Da Construção
de Edificação em Condomínio
Seção
1 - Da Construção em Geral
Seção
2 - Da Construção por
Empreitada
Seção
3 - Da Construção por
Administração
Capitulo
4 - Das Infrações
Capítulo
5 - Das Disposições Finais
e Transitórias
Brasília, 16 de dezembro de 1964;
143º da Independência e 76º
da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
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